quarta-feira, 1 de abril de 2015

'Cadeia não conserta ninguém', diz ministro sobre redução da maioridade

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (1º) que a redução da maioridade penal, debatida atualmente no Congresso Nacional, não deve diminuir a violência no país. O magistrado, no entanto, considera que a eventual mudança na idade mínima para cidadãos responderem criminalmente por seus atos não contraria a Constituição.
“Não vamos dar uma esperança vã à sociedade, como se pudéssemos ter melhores dias alterando a responsabilidade penal, uma faixa etária para se ser responsável nesse campo. Cadeia não conserta ninguém”, afirmou o ministro, após participar de evento que comemorou os 207 anos da Justiça Militar, em Brasília.
Nesta terça, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deu aval para que a proposta que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos tramite no Legislativo. Com a decisão, os deputados avaliam que o texto da PEC está adequado à Constituição.
Os deputados contrários à redução argumentam que a proposta é inconstitucional porque consideram a regra dos 18 anos uma garantia individual, que, segundo a própria Constituição, é uma cláusula pétrea, isto é, uma regra que não pode ser mudada pelo Congresso.
Parlamentares do PT pretendem apresentar uma ação ao STF para impedir a tramitação da proposta no parlamento, usando a tese de que a Constituição também impede que seja “objeto de deliberação” proposta tendente a abolir direitos e garantias individuais. Embora tenha dito que, a priori, não considera a proposta de redução da maioridade inconstitucional, Marco Aurélio Mello observou que, no futuro, pode vir a reconsiderar a opinião.
Finalizada a análise na CCJ da Câmara, a PEC passará agora por uma comissão especial. Se aprovada, ainda precisa de, no mínimo, 308 votos, do total de 513 deputados em dois turnos de votação. Depoiproposta precisa passar pela CCJ do Senado e mais duas votações no plenário, onde são exigidos 49 votos entre os 81 senadores.
A PEC que reduz a maioridade penal foi apresentada em agosto de 1993 e ficou mais de 21 anos parada. Neste ano, a CCJ da Câmara retomou as discussões, encerradas nesta terça, após várias tentativas de adiamento por parlamentares contrários, em minoria na comissão.

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