sábado, 28 de dezembro de 2013

Governo regulamenta casos de dispensa de processos de execução fiscal

O governo do Estado publicou na edição da última quinta-feira (26), do Diário Oficial do Estado, a Lei nº 7.772, que regulamenta a dispensa de ajuizamento de Ação de Execução Fiscal. A medida foi tomada para evitar que o Estado gaste mais recursos em ações judiciais do que o valor da dívida a ser cobrada. O secretário da Fazenda, José Tostes Neto, informou que a Sefa vai intensificar as ações de cobrança dos débitos da dívida ativa, e que uma das ações no próximo ano será a contratação da empresa Serasa para inscrição dos nomes dos devedores no cadastro negativo.

O Poder Executivo Estadual, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), fica autorizado a não ajuizar Ação de Execução Fiscal de crédito tributário e não tributário, inscrito na Dívida Ativa, no valor atualizado igual ou inferior a duas mil Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA), o que significará, com a Unidade Padrão Fiscal a vigorar em 2014, valores em torno de R$ 5,1 mil.

A medida não exclui a cobrança administrativa pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa). A dispensa de ajuizamento de ação judicial será aplicada em processos com valor igual ou inferior a 600 UPF-PA. Nos processos relacionados a crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a dispensa de ajuizamento de ação judicial será aplicada em processos com valor igual ou inferior a 600 UPF-PA.

A autorização da lei não se aplica aos créditos tributários e não tributários, acrescidos da multa de mora, juros moratórios e demais acréscimos legais e contratuais, de um mesmo devedor, que, em valores atualizados à época da inscrição na Dívida Ativa, ultrapassem os limites definidos na lei.

Com a publicação da lei a PGE está autorizada a não interpor recursos ou desistir dos já interpostos, assim como requerer a extinção das ações de execução fiscal em curso relativo aos créditos tributários e não tributários que se enquadrem nas regras mencionadas, registrados ou não no sistema informatizado da Secretaria da Fazenda.

A lei não se aplica aos créditos tributários do Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, cobrados nos autos de processos de inventário ou arrolamento.

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