sexta-feira, 27 de dezembro de 2013

Confira as principais propostas aprovadas pela Câmara dos Deputados em 2013

Entre os temas votados estão a destinação de royalties do petróleo para a educação e a saúde; a PEC do Voto Aberto; o Estatuto da Juventude; e a PEC que torna o transporte um direito social.

Em 2013, a Câmara dos Deputados aprovou 232 projetos de lei (32 deles em Plenário e 200 com caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania). Os deputados também aprovaram, em dois turnos de votação, nove propostas de emenda à Constituição (PECs) e rejeitaram a PEC 37/11, que limitava o poder de investigação doMinistério Público.

Além disso, foram aprovadas 31 medidas provisórias, 26 projetos de decreto legislativo, 30 projetos de resolução e 5 projetos de lei complementar.

Entre os temas aprovados, destacam-se a destinação de royalties do petróleo para educação e saúde (PL 323/07); o projeto que obriga os planos de saúde a cobrir medicamentos de uso oral no tratamento domiciliar contra o câncer (PL 3998/12); e o Estatuto da Juventude (PL 4529/04), que garante, por exemplo, meia-entrada a jovens de baixa renda.

Também foram aprovadas propostas como a MP dos Portos (Medida Provisória 595/12, convertida na 12.815/13) e a PEC que torna o transporte um direito social (90/11). Esta última aguarda votação no Senado.

Veja alguns temas analisados pela Câmara em 2013:

  • Mais médicos

Na área da saúde, os deputados aprovaram o programa Mais Médicos (Medida Provisória 621/13), que viabiliza a contratação temporária de médicos estrangeiros para atuar em cidades com carência desses profissionais.

  • Orçamento impositivo

Aprovado em uma primeira passagem pela Câmara, o chamado orçamento impositivo ficou para 2014. A proposta de emenda à Constituição (PEC) que retornou do Senado (353/13) foi fatiada em duas: a que determina a execução obrigatória de emendas parlamentares, destinadas a obras e serviços nas cidades (PEC 358/13); e a que fixa recursos federais a serem aplicados em saúde (PEC 359/13).

  • Voto aberto

A análise de perda de mandato de parlamentares e de vetos presidenciais a projetos aprovados pelo Congresso passou a ser pelo voto aberto após a promulgação daEmenda Constitucional 76, surgida com a aprovação da PEC 349/01.

  • Minha Casa Melhor

O acesso a crédito para compra de móveis e eletrodomésticos por parte dos beneficiários do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida foi aprovado pelos deputados por meio da Medida Provisória 620/13.

  • Minirreforma eleitoral

Novas regras eleitorais sobre propaganda, prestação de contas e atos de campanha foram aprovadas com o projeto sobre a minirreforma eleitoral (PL 6397/13).

  • Dívida dos municípios

Para diminuir a dívida dos municípios, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 238/13, que reduz os índices de correção e concede descontos no acumulado das dívidas com a União.

  • Punição para rachas

Depois de passar por uma primeira votação na Câmara, o projeto que aumenta as penas para a prática do racha em vias públicas (PL 2592/07) precisa ser votado novamente devido a emendas do Senado. São criadas ainda penas de reclusão se o racha resultar em lesão corporal grave ou morte.

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