quarta-feira, 30 de outubro de 2013

Estado garante lotação por jornada sem perda salarial aos professores

O governo do Estado voltou a comprovar nesta terça-feira 29, ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará (Sintepp), que não haverá nenhum tipo de perda salarial à categoria com a implantação da lotação por jornada, com hora atividade, uma das principais reivindicações dos educadores, em greve desde o fim de setembro. A garantia foi reiterada pelos titulares das secretarias de Educação (Seduc), Cláudio Ribeiro, e de Administração (Sead), Alice Viana, durante mais uma rodada de negociação mediada pelo Ministério Público do Estado.

Na ocasião, o secretário adjunto de Gestão da Seduc, Valdecir Costa, que também participou da negociação, ressaltou aos representantes do sindicato que a garantia já está, inclusive, contemplada na minuta do projeto de lei da regulamentação da jornada. Também foi assegurado aos educadores o acréscimo de 5% de hora atividade sobre a jornada, passando dos atuais 20% para 25%, com a possibilidade de pagamento já no início do próximo ano letivo.

Atividade extraclasse

Com o novo percentual, o professor com uma jornada de 200 horas, por exemplo, passaria a cumprir 150 delas em regência em sala e outras 50 de hora atividade, ou seja, extraclasse, dentro ou fora do ambiente escolar. Na prática, a proposta representa uma redução de dez horas de trabalho sem qualquer tipo de perda na remuneração dos professores. Sobre as horas extrapoladas, continuariam incidindo os 20% de hora atividade, já pagos atualmente.

Cláudio Ribeiro informou que somente o acréscimo de 5% das horas atividades representará um impacto de mais R$ 60 milhões, por ano, com gastos de pessoal. “Mensalmente, esse gasto vai ser de mais de R$ 5 milhões, sem levar em conta o reajuste do piso. Com isso, o impacto na folha passará para cerca de R$ 8 milhões mensais”, calculou.

A secretária explicou que, se fosse atendida a reivindicação do sindicato de incorporação das horas extrapoladas – o que representaria 248 horas de jornada, com 50 horas de regência e 98 horas atividade –, o impacto seria de R$ 360 milhões por ano, despesa inviável na atual situação financeira, orçamentária e legal do Estado.

Limite excedido

Alice Viana apresentou o balanço geral das contas públicas apresentado pelo Executivo à Assembleia Legislativa há cerca de um mês, como forma de prestação de contas. O documento reitera que, atualmente, o Pará já ultrapassou o limite com gasto para pagamento de pessoal, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, chegando a 46,65%, enquanto a Lei prevê 46,17%. O balanço também aponta que, atualmente, o Pará usa 100% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) com o gasto de pessoal, sendo necessário ainda o incremento de 10,71% do Tesouro do Estado.

Compromisso – O governo também reafirmou aos sindicalistas a proposta de pagar o retroativo da categoria, a partir de uma mesa permanente para discutir a elaboração de um cronograma de pagamento, antes do início do ano letivo. A medida representará um acréscimo de R$ 72 milhões à folha de pessoal do Estado, comprometendo ainda mais o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Nossas proposta é concreta e, acima de tudo, responsável com a própria sociedade paraense. Não podemos descumprir uma lei. Por isso, não temos condições de dar, hoje, prazos fechados de pagamento do retroativo. A proposta é formar uma comissão, com a participação do sindicato e do Ministério Público, para que, em março, já com o novo piso salarial docente e o novo índice de reajuste do salário mínimo, possamos estabelecer um cronograma de pagamento”, afirmou a secretária.

Ajuste de Conduta

A promotora Maria das Graças Cunha, que mediou o diálogo, propôs a assinatura de um termo de ajuste de conduta. O documento, entregue as representantes do governo e do sindicato, deverá ser devolvido mediante a aceitação ou não das partes, na quinta-feira (31), pela manhã. Alice Viana afirmou que o Estado tem interesse em assinar o documento e lembrou que firmar um termo de compromisso era, inclusive, uma das propostas iniciais do governo.

“O Estado tem total vontade de resolver os problemas decorrentes da greve, e mais uma vez demonstrou isso. Não podemos esquecer que a paralisação tem trazido sérios prejuízos à sociedade, na medida em que milhares de alunos continuam sem aula. São 29 dias parados, com prejuízos imensuráveis. Chegamos novamente a um impasse porque a categoria não aceita as propostas, inclusive, mediante a assinatura de um termo de compromisso com todos os acordos consignados. No fim de tudo isso, os prejuízos, infelizmente, são para a própria sociedade”, finalizou.

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